MORETTIDireito Contratual
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TERMOS DE USO

1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Painel de Contratos (“Painel” ou “Plataforma”), ambiente digital de registro e acompanhamento de demandas jurídicas disponibilizado no endereço painel.marcelomoretti.com.br, de titularidade de MARCELO MORETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 34.270.979/0001-30, registrada na OAB/SP sob o nº 30439 (“Escritório” ou “Titular”).

1.2. O acesso ao Painel é restrito a usuários previamente cadastrados pelo Escritório. Ao acessar ou utilizar o Painel, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade que os integra. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. O uso do Painel pressupõe capacidade civil e vínculo do usuário com o cliente (pessoa jurídica) para o qual o acesso foi concedido.

2. DEFINIÇÕES

3. OBJETO E NATUREZA DO PAINEL

3.1. O Painel é uma ferramenta de apoio à comunicação e ao acompanhamento das demandas jurídicas entre o Cliente e o Escritório, permitindo, entre outras funções: registrar demandas, acompanhar o respectivo andamento, trocar mensagens, enviar e receber documentos e registrar alertas de prazos contratuais.

3.2. O Painel NÃO constitui, por si só, o contrato de prestação de serviços advocatícios nem substitui o instrumento de contratação de honorários. A relação advocatícia e os serviços jurídicos são regidos por contrato próprio celebrado entre o Cliente e o Escritório, ao qual estes Termos são acessórios.

3.3. As informações exibidas no Painel têm caráter organizacional e informativo e não configuram, isoladamente, parecer, consulta ou orientação jurídica formal, os quais são prestados pelas vias próprias.

4. ACESSO, CADASTRO E CREDENCIAIS

4.1. O cadastro dos usuários é realizado pelo Escritório, mediante indicação do Cliente. Cada usuário recebe credenciais pessoais e intransferíveis.

4.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Recomenda-se enfaticamente a ativação da verificação em duas etapas (2FA) disponível na Plataforma.

4.3. O usuário deve comunicar imediatamente ao Escritório qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento de suas credenciais.

4.4. O Escritório poderá conceder diferentes níveis de acesso (perfis de Gestor e Demandante), conforme a organização do Cliente, e poderá revê-los a qualquer tempo.

5. REGRAS DE USO E CONDUTAS VEDADAS

5.1. O usuário compromete-se a utilizar o Painel de boa-fé, para as finalidades a que se destina e em conformidade com a legislação vigente.

5.2. É vedado ao usuário, entre outras condutas: (a) acessar dados ou áreas de terceiros sem autorização; (b) tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso; (c) inserir conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (d) inserir código malicioso ou praticar atos que comprometam a integridade do Painel; (e) utilizar o Painel para fim diverso da relação com o Escritório; (f) reproduzir, copiar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma, no todo ou em parte.

5.3. O uso indevido poderá ensejar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

6. CONTEÚDO ENVIADO PELOS USUÁRIOS

6.1. O Cliente e seus usuários são responsáveis pela veracidade, licitude e adequação do Conteúdo que inserem no Painel, inclusive quanto a dados pessoais de terceiros neles contidos.

6.2. Ao inserir Conteúdo, o usuário declara possuir os direitos e as bases legais necessários e autoriza o Escritório a tratá-lo para a execução dos serviços e a operação do Painel, observados a Política de Privacidade e o sigilo profissional.

6.3. O Escritório não se responsabiliza pelo Conteúdo inserido pelos usuários, podendo, contudo, removê-lo em caso de ilicitude ou violação destes Termos.

7. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

7.1. As informações tratadas no Painel estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB) e são tratadas com confidencialidade.

7.2. Os usuários obrigam-se a manter sigilo sobre as informações a que tiverem acesso por meio do Painel, utilizando-as exclusivamente para as finalidades da relação com o Escritório.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Painel, seu código-fonte, arquitetura, layout, funcionalidades, bancos de dados, marcas, textos e demais elementos são de titularidade exclusiva do Titular, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

8.2. É concedida ao Cliente e aos usuários uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Painel, exclusivamente durante a vigência da relação com o Escritório e para as finalidades aqui previstas.

8.3. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente ou ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. É vedada qualquer forma de cópia, distribuição, sublicenciamento, modificação ou criação de obra derivada.

9. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

9.1. O Escritório empenha-se para manter o Painel disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo haver indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, fatores técnicos ou de terceiros (notadamente provedores de hospedagem e infraestrutura).

9.2. O Escritório poderá, a seu critério, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Painel, mediante aviso quando possível.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O Painel é ferramenta de apoio. O Escritório não responde por danos decorrentes de: (a) uso indevido pelo usuário; (b) indisponibilidade temporária da Plataforma; (c) falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, conexão de internet); (d) Conteúdo inserido pelos usuários; e (e) eventos de caso fortuito ou força maior, ressalvadas as obrigações que a legislação não permita afastar.

10.2. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas ou afastadas pela legislação aplicável.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO ACESSO

11.1. O Escritório poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário em caso de violação destes Termos, encerramento da relação com o Cliente ou por determinação legal.

11.2. Encerrada a relação, o acesso ao Painel poderá ser desativado, observadas as regras de retenção e eliminação de dados constantes da Política de Privacidade e os deveres de guarda documental do advogado.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Painel observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

13.1. O Escritório poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível no Painel, com indicação da data de atualização. O uso continuado após a publicação de alterações implica concordância.

14. VIGÊNCIA

14.1. Estes Termos vigoram enquanto perdurar o acesso do usuário ao Painel.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica.

16. CONTATO

16.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao Escritório pelo e-mail mar.barros@icloud.com.

Data da última atualização: 14 de julho de 2026.